Após um intenso debate que envolveu emissoras de televisão, empresas de telecomunicações , entre outros interessados, o projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura – PL 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) – está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (13) e poderia ser votado na quarta-feira.

 

No entanto, o relatório não deverá ser votado nesta semana. Segundo o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PDMB-RJ), algum pedido de vista apresentado por deputado deverá adiar a votação para a próxima semana.  O relatório de Cunha contém quatro emendas supressivas, eliminando o regime especial de transição das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pela futura lei. 

 

O projeto já passou pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico e, após, a votação na Comissão de Justiça, seguirá para o Senado.