As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados continuam travadas por conta de medidas provisórias que devem ser votadas.

 

A MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009.  As demais MPs são as seguintes: 

• MP 474/09: aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;
• MP 476/09: concede um crédito presumido  de IPI  às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;
• MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
• MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
• MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
• MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres;
• MP 482/10: regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).