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17 de março de 2010
Agenda de Lula – 17/3/10
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Governo admite rever três pontos do Plano Nacional de Direitos Humanos

O governo vai alterar três pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos. Serão retirados o apoio ao projeto que descriminalize o aborto, o impedimento à ostentação de símbolos religiosos em prédios públicos e a exigência de audiência prévia com os envolvidos antes de decisões judiciais como a reintegração de posse. A primeira audiência será no dia 8 de abril, no Senado, com a presença do ministrto Paulo Vannucchi.