O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na semana que vem projeto de Lei Complementar do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa). A proposta está na pauta da próxima terça-feira 29, na sessão extraordinária marcada para as 13 horas. Entre outros pontos, o texto substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto, prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. 

Por meio desse mecanismo, as Secretarias Estaduais de Fazenda recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. O comprador paga o imposto sobre o valor da nota e não precisa pagar depois, ao revender a mercadoria. Ou seja, ao invés de pagar o imposto da mercadoria quando vender, o comprador paga no momento em que adquire o bem. 

No entanto, esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples, pois as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.