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A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL

Autores: Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Alessandra de Andrade Serrazes Vitor Eduardo Tavares de Oliveira

A realidade do lobby é inerente ao Estado democrático de direito, pois a Constituição Federal Brasileira determina ampla participação popular nas tomadas de decisões. A necessidade de legislar o assunto é crucial para melhor controle e transparência da atividade do lobista, sua regulamentação por intermédio de lei, significará o afastamento definitivo e a diferença de tal prática com os crimes de corrupção e tráfico de influência. Com o objetivo de garantir igualdade de acesso, devido a questões meramente econômicas, é fundamental construir uma legislação que garanta a imparcialidade do Estado, assegurando o mesmo espaço para todos na defesa de seus interesses.

Fonte: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/brasilia/01_503.pdf