O governo trombou com o Congresso Nacional logo na primeira semana de atividades do Legislativo. Após propor, por meio da Mensagem Presidencial ao Congresso, uma parceria com os parlamentares para evitar a aprovação de propostas que gerem aumento de despesas ou redução de receitas, o Planalto enfrentou problemas na Câmara e no Senado.

Na primeira sessão da Câmara neste ano o governo foi derrotado numa votação importante. Os deputados aprovaram um dispositivo ao novo Código de Processo Civil (PL nº 6.025/04) que assegura o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, que são responsáveis pela defesa judicial dos governos (federal, estadual e municipal).

Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. O governo federal é representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União e os recursos oriundos da sucumbência vão para o cofre do Tesouro. Nos estados, os órgãos de representação judicial são as procuradorias. Várias delas repassam o dinheiro para integrar a remuneração de seus membros.

A proposta aprovada reconhece a todos os advogados públicos o direito ao recebimento dessa verba, assim como ocorre com o advogado privado. Isso acarreta a perda de uma receita que o governo federal contabiliza em seu orçamento. No entanto, pelo texto aprovado, a efetivação da medida dependerá de regulamentação por uma lei posterior.

No Senado, o motivo da celeuma foi o projeto que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios (PLC nº 99/13). No fim do ano passado, a votação da matéria foi adiada para a primeira semana de fevereiro após acordo com o governo. Mas também sob a alegação de perda de receita e desequilíbrio fiscal a área econômica resiste à aprovação do projeto.

A posição do governo foi bastante criticada por senadores aliados e da oposição. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi ao Senado para tentar convencê-los de que, em função do cenário econômico mundial, este não é o momento para votar o projeto.

Apesar da bronca de vários senadores, o governo conseguiu ganhar um mês de prazo com o retorno da matéria às comissões para análise de emendas apresentadas ao texto. Encerrado esse prazo, o projeto deve voltar ao plenário.

A julgar pelo início conturbado, com os mesmos problemas de articulação política, 2014 poderá ser complicado para o Planalto, o que é temerário para o projeto de reeleição da presidente Dilma Rousseff.