Autor: Antônio Francisco Frota Neves Resumo: A presente pesquisa analisa a natureza jurídica das obrigações decorrentes das promessas de campanhas eleitorais efetuadas por candidatos a cargos eletivos ao Poder Executivo, em especial, no âmbito Federal, bem como as responsabilidades decorrentes do não cumprimento das referidas promessas. Partiu-se da premissa de […]

Autor: Lucas Ferreira Furlan RESUMO: O presente artigo tem como objetivo realizar um levantamento quanto ao sistema pluripartidarista e sua atual situação no Brasil, inicialmente irá se abordar quais são as principais características do sistema implantado como cláusula pétrea pela Constituição de 1988, quais são suas causas e finalidades. Após […]