O projeto de lei complementar que permite a convalidação dos benefícios fiscais que não tiveram aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou, na semana passada, à Câmara dos Deputados (PLP nº 54/15). O projeto de lei, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), será analisado pelas comissões de […]