O projeto de lei complementar que permite a convalidação dos benefícios fiscais que não tiveram aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou, na semana passada, à Câmara dos Deputados (PLP nº 54/15).
O projeto de lei, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Na CFT já foi escolhida a relatora: a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ligada ao presidente da Casa, Eduardo Cunha, do mesmo partido e estado.
Importante lembrar que toda a bancada do Rio de Janeiro no Senado votou contra o projeto no final de março. Um indicativo de que o estado faz restrições à convalidação nos termos atuais.
Alguns estados, entre eles São Paulo, e o próprio governo, não consideram uma boa ideia aprovar o projeto que permite a convalidação dos benefícios fiscais sem que haja a aprovação simultânea do projeto que permite a unificação das alíquotas interestaduais de ICMS. A opinião é que a proposta que acaba com a guerra fiscal perderia apelo.
E, segundo senadores consultados pela Arko Advice , não há hipótese de o Senado aprovar o projeto de resolução da unificação do ICMS sem que o governo defina a regra do fundo de compensação dos estados e o fundo de desenvolvimento regional. E, até o momento, o Ministério da Fazenda ainda não apresentou uma proposta concreta sobre esses fundos.
Fala-se que, na tentativa de chegar a um acordo para a reforma do ICMS, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deve oferecer aos estados R$ 3 bilhões em 2016 para compensar as perdas de arrecadação que serão geradas com a unificação das alíquotas. O montante aumentará anualmente até chegar a R$ 13 bilhões em oito anos.
Dificilmente teremos um entendimento ainda este semestre. Maio será dominado pelo debate em torno do ajuste fiscal e dos cortes no Orçamento. Temas como terceirização, reforma política, LDO e desoneração da folha de pagamento também estão na agenda da Câmara até julho. O mais provável é que haja entendimento, mas no segundo semestre.
Murillo de Aragão