em 15 de dezembro de 2009 A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição, formada na Câmara, programou sessão para esta quarta-feira, 16, para discutir e votar os artigos 136 e 130 da Constituição Federal, que trata da decretação do estado de defesa e do estado de sítio. A Comissão constituiu dez grupos de trabalho, ficando cada […]