A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição, formada na Câmara, programou sessão para esta quarta-feira, 16, para discutir e votar os artigos 136 e 130 da Constituição Federal, que trata da decretação do estado de defesa e do estado de sítio. A Comissão constituiu dez grupos de trabalho, ficando cada um deles encarregados de estudar aspectos ligados às garantias individuais, o papel de cada um dos Poderes no processo de aplicação dessas medidas. Após a aprovação, o projeto será encaminhado ao presidente da Casa, que o colocará em votação no plenário.