Paulo Springer, do Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado afirmou que  não há harmonia completa entre o que determina a lei de criação do Fundo Social com recursos da exploração do petróleo da camada pré-sal e o projeto que institui a partilha do óleo produzido. 

A afirmação foi feita durante seminário realizado nesta semana no Senado sobre os projetos do marco regulatório do pré-sal, que estão sendo analisados em regime de urgência constitucional no Senado.

As dúvidas levantadas revelam   preocupação com a constitucionalidade dos projetos e com a fragilidade jurídica diante de possíveis questionamentos posteriores.