Murillo de Aragão

Na reunião passada do Conselho Político, os líderes do Congresso pediram pressa ao governo para que encaminhasse as propostas de renovação da CMPF e da DRU. A preocupação é pertinente. São sete votações, considerando as comissões. Quatro delas demandam 3/5 dos votos. Nesta segunda-feira, o governo enviou ao Congresso a proposta de emenda constitucional propondo a prorrogação da CPMF e da DRU.  O governo tem maioria folgada na Câmara e apertada no Senado. Como a base governista sabe, a renovação da DRU e da CPMF é crítica para os planos do governo. Se for bem atendida, vai aprová-las com facilidade. Caso contrário, será o momento ideal para cobrar faturas políticas em atraso.

Daí a necessidade de Lula fazer uma espécie de hedge político com a oposição. Nesse sentido, dois eventos são importantes: Arthur Virgílio, líder do PSDB, disse que o seu partido seria fiscalmente responsável e aprovará a renovação de ambas. Mais recentemente, Tasso Jereissati abriu um canal de comunicação direta com Lula. Lula, agindo com inteligência, trabalha para o avanço da questão no Congresso. Porém, terá que cooptar os governadores para não correr riscos de atrasos que possam inviabilizar a CPMF em 2008. E, ainda, driblar as resistências de setores organizados da sociedade que criaram o movimento Xô CPMF.

No entanto, além do envio da proposta da CPMF, o governo deveria acelerar o envio de sua proposta de simplificação de tributos. Na semana passada, o governo anunciou que enviaria entre julho e agosto ao Congresso Nacional a nova proposta de reforma tributária. Diferente da que tramita atualmente, ela promete ser mais ampla e modernizar de fato a estrutura tributária, destacou Guido Mantega, ministro da Fazenda.

Com o objetivo de simplificar a vida dos contribuintes e acabar com a guerra fiscal entre os Estados, o projeto orienta-se para a unificação de tributos que incidem sobre a produção e o consumo. Segundo Bernard Appy, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a idéia é criar um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal e outro estadual. O primeiro unificaria o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins. Nos estados, o IVA seria formado pelo ICMS e pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Os dois modelos teriam uma legislação e uma base de cálculos únicas.

Pelos levantamentos de Appy, o Brasil perde aproximadamente R$ 20 bilhões de investimentos ao ano por conta de um sistema tributário complexo e marcado por uma descontrolada guerra fiscal entre os Estados. O governo espera concluir a proposta até 15 de maio e colocá-la sob apreciação dos governadores. Appy já prevê pelo menos dois tipos de reações. A primeira, favorável, já que uma parte dos governadores tem a percepção de guerra fiscal não é mais sustentável.  A outra, negativa, pois muitos ainda a consideram como uma das formas de combater a desigualdade regional. Para convencer os resistentes, o governo prepara uma nova política de desenvolvimento regional.

É incontestável a boa intenção do Executivo em apresentar a nova reforma tributária. No entanto, o timing para a sua tramitação é bastante ruim. Como deve ser entregue ao Congresso somente em agosto, certamente será prejudicada pela apreciação do Orçamento para 2008 e transferida para o ano que vem. Mas, como se sabe,  2008 nos reserva eleições municipais. Período em que qualquer discussão, por mais imprescindível que se apresente, se desvanece diante da disputa por prefeituras e cadeiras nas câmaras de vereadores.

Assim, para a infelicidade dos contribuintes, o Congresso deve se dedicar sobretudo à aprovação da nova CPMF e da DRU e deixar para o futuro incerto a simplificação do sistema tributário.