Meta em 2013 para inflação será de 4,5%
22 de junho de 2011
Ideli nega cargos a aliados
22 de junho de 2011
Exibir tudo

União terá despesa extra de até R$ 8 bi com precatórios

A Advocacia Geral da União (AGU) não impugnou o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parcelamento em dez anos dos precatórios judiciais existentes em setembro de 2000. Até o momento, segundo a assessoria de imprensa da AGU, não há deliberação para fazer embargos. O parcelamento foi autorizado pela emenda constitucional número 30/2000. O precatório é uma determinação da Justiça para que a Fazenda Pública pague uma determinada dívida. A decisão do Supremo abrangeu também os precatórios resultantes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. (Valor Econômico)