Autor:

Raymundo Lima Ribeiro Júnior

Resumo:

Esta dissertação aborda a falta de efetividade das normas de saúde e segurança do trabalho à luz da Teoria Crítica dos Direitos Humanos, da abordagem da Psicologia Social atinente à invisibilidade pública de algumas categorias de seres humanos, da postura adotada pelo Estado capitalista em relação aos direitos da classe trabalhadora e da Teoria dos Grupos de Pressão, respondendo à questão central sobre a explicação para a falta de efetividade das referidas normas no Brasil, especialmente quando se observa a sua centralidade no ordenamento jurídico. Escolheu-se a categoria dos garis para estudo pelo simbolismo que representa, pois o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho pelas empresas que executam a limpeza pública e a coleta de lixo é anacrônico. Aprofundou-se no aspecto relativo ao transporte ilegal nos estribos dos compactadores de lixo, porque, embora seja uma prática insegura e ilícita sob vários aspectos e fundamentos, é amplamente adotada pelas empresas do setor e tolerada pela sociedade e pelo Estado. Além do seu caráter jurídico, a dissertação utiliza conceitos da Psicologia Social e da Sociologia, chegando-se à conclusão no sentido de que os direitos humanos e fundamentais, incluídos os direitos à saúde e à segurança do trabalhador, continuam sem efetividade no Brasil, havendo um longo caminho a ser trilhado pela sociedade e pelo Estado brasileiro para superação do quadro de incivilidade trabalhista. Defende-se, ao final, que a proibição do transporte nos estribos já se encontra fundamentada em múltiplas fontes normativas em vigor, devendo o Ministério Público do Trabalho exigir, independentemente da norma regulamentadora em fase de discussão tripartite no Ministério do Trabalho, o fim do transporte dos garis nos estribos e nas áreas externas dos veículos.