Um dos assuntos mais importantes aprovados pelo governo Dilma Rousseff no Congresso está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão julgar uma ação protocolada pela oposição, com o pedido de que o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial seja declarado inconstitucional. Há duas semanas, o Palácio do Planalto sofreu um revés na Suprema Corte. Na ocasião, os magistrados decidiram, por unanimidade, adiar para dezembro a vigência do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, atendendo a uma ação do DEM. Em parceria com o PPS e o PSDB, os democratas também são autores do processo relacionado ao salário mínimo. Os três partidos pedem a revogação do artigo 3 da Lei 12.382/2011, sancionada em fevereiro, que instituiu o aumento por decreto no período de 2012 a 2015. Na ação, as legendas de oposição classificam a lei como "uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo". (Estado de Minas)