A possibilidade de os estados legislarem sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs) é um dos temas em discussão na primeira etapa da audiência pública conjunta das comissões que analisam, no Senado, a reforma do Código Florestal. O especialista em direito ambiental da Universidade de Limoges, na França professor Paulo Afonso Leme Machado destacou que não é possível deixar que cada estado legisle, individualmente, sobre a fiscalização de APPs. "Só no caso em que não exista a norma geral florestal é que o estado teria essa liberdade ampla para legislar." De acordo com ele, os estados e o Distrito Federal podem criar leis suplementares sobre a questão, desde que elas sejam condizentes com a norma geral estabelecida pelo código. "Tem de ir no mesmo caminho das normas gerais, e não na direção contrária", ressaltou Machado. (Agência Brasil)