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Senado deve votar hoje Lei de Acesso à Informação

O plenário do Senado deve votar hoje projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Os senadores devem analisar o relatório de Walter Pinheiro (PT-BA) que prevê que documentos classificados como ultrassecretos (maior nível de classificação) sejam mantidos em sigilo por 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Esse prazo foi estabelecido durante votação da proposta na Câmara. Inicialmente, o Executivo encaminhou ao Congresso proposta que permitia o sigilo eterno para esses documentos, mas recuou e agora apoia a redação da matéria feita pelos deputados. Ex-presidente da República, o senador Fernando Collor (PTB-AL) promete tentar derrubar essa versão do texto e retomar a previsão para o sigilo eterno. (Valor Econômico)