Projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, leva à perda do mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito para criar nova legenda. A proposta reforça o princípio da fidelidade partidária e, se tornada lei, prejudicaria os fundadores do PSD. A iniciativa partiu do líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), e contou com apoio de outros oposicionistas e do PT.Atualmente, pelo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o político que deixar seu partido com o objetivo de fundar nova legenda partidária não perde o mandato. A criação de partido é considerada "justa causa" para a desfiliação, assim como "incorporação ou fusão do partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal". O projeto de lei submetido à CCJ tinha inicialmente apenas o objetivo de incorporar à Lei dos Partidos Políticos decisão que o TSE tomou. Mas o líder do DEM apresentou destaque para suprimir a criação de novo partido entre as hipóteses de justa causa. (Valor Econômico)