O presidente do Senado, José Sarney, disse que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a validade da lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta a política de valorização do piso nacional até 2015. A Lei 12.382/11, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (25), foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União. De acordo com o parlamentar, governo e oposição têm apresentado interpretações diferentes quanto ao artigo que determina o reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial.