Os usuários de TV por assinatura poderão ter mais direitos assegurados nas relações com as prestadoras do serviço. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) propôs em seu relatório a incorporação de alguns direitos já conquistados junto à Anatel e explicitou outros. Hoje, segundo a agência, o Brasil tem mais de 6 milhões de assinantes de TV fechada.

De acordo com o substitutivo do deputado ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), os assinantes terão o direito de contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa, sem a obrigação de escolher entre os pacotes oferecidos pelas TVs.

"Hoje você recebe um pacote, e muitos dos canais você não tem direito de escolher. Esse conjunto de medidas vai realmente dar uma guinada nas relações, e defender o consumidor", argumenta o parlamentar.