O novo relatório do projeto de lei que regulamenta as atribuições das agências reguladoras, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), deve ser votado nas próximas semanas pela Câmara. O parecer, apresentado aos líderes partidários, reduz a autonomia das agências e aumenta o controle dos ministérios sobre os setores regulados. As novidades do texto são: supressão do contrato de gestão, redução dos poderes da ouvidoria e concessão de outorgas pelos ministérios. Cabe às Agências Reguladoras auxiliar os órgãos de defesa da concorrência no cumprimento da legislação.