Leio no Estadão que o TCU determinou à Petrobrás que mude suas licitações. “As exigências têm o propósito de tornar as contratações da estatal mais transparentes e eliminar brechas usadas para práticas de superfaturamento e outros tipos de fraude. Depois de analisar um conjunto de obras contratadas pelo ‘regulamento licitatório simplificado’ da Petrobrás, o TCU concluiu que as falhas nas licitações são de uma “clareza solar” e que novas licitações precisam de reparo imediato”, diz o jornal.
O fim do regime especial de contratações na Petrobras é uma possibilidade que começa a ganhar força no Congresso. Alguns parlamentares atribuem a esse instrumento a facilidade para montagem dos esquemas de corrupção na estatal revelados pela Operação Lava-Jato.
O Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras foi criado por meio de decreto do ex-presidente Henrique Cardoso (PSDB) para dar mais agilidade e maior capacidade de competição à empresa, o que não correria caso ela estivesse submetida à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
O principal porta-voz do fim desse instrumento é o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele tem defendido abertamente a revogação do decreto de FHC, que, para ele, “abriu a porteira para a corrupção”. Cunha apoia um projeto apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) que revoga o decreto e remete as concorrências da Petrobras à Lei de Licitações. Tal possibilidade também foi defendida por membros da CPI da Petrobras. A matéria pode ter regime de urgência aprovado nesta semana.
No Senado, a ideia também tem seus defensores. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor de proposta com o mesmo objetivo (PDS nº 197/14). Um dos argumentos utilizados por Ferraço é que o regime está sendo usado indiscriminadamente e o Tribunal de Contas da União tomou decisões contrárias à sua utilização quando ele não era necessário.
A medida deve contar com a oposição do PSDB, mentor do sistema vigente. A simples aceitação da revogação do decreto de FHC pode soar como atestado de culpa aos tucanos.