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Reajustar mínimo por decreto é constitucional, diz parecer da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (25) parecer em que defende o uso, pelo Executivo, de decreto para fixação do valor salário mínimo entre 2012 e 2015, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado que deverá ser sancionado até segunda-feira (28) pela presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, o governo terá de calcular o índice de reajuste do salário mínimo anualmente com base em dois critérios (recomposição da inflação e variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes) e então editar um decreto com o valor.