Quatro medidas provisórias lidas nesta quarta-feira, no Plenário do Senado, trancam a pauta, segundo o Portal de Notícias da Casa. O prazo de tramitação de todas elas – 45 dias – já se esgotou. A MP mais importante é a de número 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a qualquer obra da administração pública.

Inicialmente, ela ampliou o uso do RDC apenas par as obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. A previsão de ampliação do uso do RDC se deu após sua passagem pela comissão mista que a analisou. A MP tramita, agora, como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014.

O RDC simplifica as regras de licitação e por isso recebeu muitas críticas e uma campanha contra liderada por representantes de instituições ligadas ao setor, como a Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). Criado para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o regime diferenciado já havia sido ampliado para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo. A MP, que já tranca a pauta, tem até o dia 2 de julho para ser votada.