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Prorrogação de decreto não significa que emendas serão todas pagas

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (30) que a prorrogação do decreto que permite ao governo ainda pagar emendas referentes ao Orçamento de 2009 não significa que todas elas serão necessariamente atendidas. Segundo ele, os restos a pagar terão que passar normalmente por uma análise e serão pagos se cumprirem todos os requisitos legais. "Não há compromisso de efetiva liberação se os projetos não forem analisados a tempo ou se não estiverem regulares", declarou. Para Jucá, será um avanço na relação com o Congresso Nacional se o governo conseguir empenhar as emendas de 2011 a partir de setembro. "Normalmente os empenhos de um ano são feitos no final do ano, em novembro e dezembro. Se a gente conseguir os empenhos de 2011 em setembro, na minha visão, já será um avanço e um bom ponto para que o Congresso possa ser atendido. Por enquanto, acho que não há o que reclamar na questão dos restos a pagar". (Agência Brasil)