Está na Casa Civil a proposta de projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso Nacional para estabelecer o chamado "marco civil" que define direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do Estado para acesso à internet. A informação é Marcelo Branco, que coordenou o projeto Software Livre Brasil e dirigiu o Campus Party Brasil.

Especialistas em mídias sociais, Branco entende que o marco civil deverá definir o acesso à rede como "direito básico, tão importante quanto o fornecimento de luz e água potável"; assegurar a neutralidade do provimento independente do conteúdo e de suporte; e garantir liberdade de expressão e a privacidade dos usuários. Segundo ele, o marco deve contribuir para tornar a internet "mais acessível, mais barata e mais rápida".

A elaboração do marco civil foi iniciada em outubro de 2009, durante o governo Lula. Coube ao Ministério da Justiça promover consulta pública e consolidar todas sugestões na proposta que a Casa Civil examina antes de encaminhar ao Legislativo.

A Agência Brasil não conseguiu confirmar com os dois ministérios a informação de encaminhamento mencionada por Branco – que coordenou a campanha eleitoral de Dilma Rousseff nas redes sociais – em apresentação sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), durante o 4 º Congresso Internacional de Software Livre e Governo Eletrônico (Consegi), promovido em Brasília pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).