A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular. Formulado nos moldes de outros estatutos, como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso e o da Igualdade Racial, o da Diversidade Sexual deverá englobar todos os projetos de lei que tratam de direitos dos homossexuais. Ele inclui alguns que já estão juridicamente consolidados, como o do direito à dependência nos planos de saúde e o da união civil, além dos que que tramitam em projetos isolados, como o direito a visto de permanência no país, no caso de união estável entre pessoas do mesmo sexo. (Agência Brasil)