O STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para questionar propagandas partidárias irregulares na Justiça Eleitoral. Os ministros julgaram ação da Procuradoria-Geral da República contra lei de 2009 que restringia o direito de contestar apenas aos partidos. A decisão não afeta as propagandas eleitorais de candidatos, transmitidas nas eleições.