O Congresso Nacional retomou suas atividades no dia 1º de agosto. Há um conjunto de proposições que, caso seja aprovado, poderá pressionar de forma relevante as contas do governo. Alguns não permitem que se calcule seu impacto fiscal de forma precisa, já que dependem de regulamentação. é o caso da PEC 300, que trata do piso salarial para policiais militares e bombeiros. Já outros, indicam um certo exagero.

De qualquer forma, não dá para desconsiderar que o impacto financeiro seria grande. Especialmente porque o governo já terá que arcar com um reajuste significativo para o salário mínimo no ano que vem (estimado entre 13% e 14%), e o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parcelamento do pagamento de precatórios em até dez anos. A estimativa do Conselho da Justiça Federal (CJF) é que o estoque de precatórios, que vinha sendo pago parceladamente e que terá que ser quitado no próximo ano, de uma única vez, por causa da decisão do STF, é de cerca de R$ 9,5 bilhões.

A Emenda 29 fixou os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, pelos estados e municípios. à União, a emenda determinou que fosse investido, em 2000, 5% a mais do que no ano anterior, e que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Já os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos; e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua valendo por falta de lei complementar que regulamente a emenda. Calcula-se que a aprovação da regulamentação da Emenda 29 custará R$ 11 bilhões anuais. Há uma forte pressão da bancada da Saúde na Câmara pela aprovação do projeto, o qual se encontra na Câmara e depois terá que ser analisado pelo Senado.

Quanto à chamada PEC 300, ela já foi aprovada em primeiro turno. Resta a votação em segundo turno para que siga para o Senado. O texto determina que, no prazo de 180 dias, o Poder Executivo encaminhe projeto de lei ao Congresso estipulando o piso salarial de policiais militares e bombeiros.

Estimativa do Ministério do Planejamento, baseada em texto que utilizou o salário do Distrito Federal como referência, apontava que o custo da medida seria de R$ 43,5 bilhões no Orçamento da União e de cerca de R$ 30 bilhões a mais por ano na folha dos estados. O texto aprovado, porém, não definiu valores nem salário-referência. Ou seja, não há como calcular seu impacto com precisão.

Outro item com impacto bilionário sobre as contas públicas (aproximadamente R$ 3,5 bilhões) é o projeto do Super Simples. O PLP 591/10 eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além disso, altera o limite da receita bruta anual para a formalização do empreendedor individual, que passa de R$ 36 mil para R$ 48 mil.

Por fim, vale mencionar o projeto de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (PL 6.613/09), que reestrutura o plano de carreira dos servidores do Judiciário, acarretando um aumento médio de 56% dos salários. A matéria aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Depois vai à Comissão de Constituição e Justiça. Também terá que passar pelo Senado. Com a aprovação do projeto, o impacto no Orçamento será de R$ 7,4 bilhões no final do exercício de 2012.

Os riscos do segundo semestre são potencialmente perigosos e podem piorar, ainda mais, o cenário das despesas públicas em 2012. No ano que vem teremos, pelo menos, mais R$ 23 bilhões em gastos por conta do aumento do salário mínimo, entre outros itens.