A Câmara analisa o Projeto de Lei 7965/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que limita o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O projeto permite à Anvisa analisar apenas a revalidação – o chamado pipeline – das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O processo de pipeline envolve os pedidos de revalidação de patentes de produtos feitos no exterior, por países que tenham tratado ou convenção específica com o Brasil. Atualmente, a Lei de Patentes (Lei 9.279/96) determina que a Anvisa dê anuência prévia a todas as concessões de patentes para produtos e processos farmacêuticos. Segundo Moreira Mendes, no entanto, essa atribuição sobrecarrega a Anvisa e dificulta o exercício de suas funções fiscalizadoras.