O Plenário da Câmara dos deputados aprovou na noite de terça-feira (13)  o substitutivo  do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) para o Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O projeto diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para acesso de qualquer cidadão a esses dados. Com a nova regra, papéis públicos  considerados secretos podem ser mantidos em sigilo por até 25 anos, com possibilidade de uma única renovação desse prazo possível.  o projeto de lei  será encaminhado para votação no Senado.