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PEC dos cartórios

Em meio à polêmica, a Câmara voltou a adiar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva nos cargos oficiais de cartórios os substitutos e responsáveis que não prestaram concurso para exercer a função. Vista por críticos como uma espécie de "trem da alegria" nos cargos oficiais de cartórios, a proposta se arrasta há sete anos na Casa. O plenário chegou a votar- e derrubar-substitutivo da proposta que incluía regras de restrição à efetivação: só teria a titularidade do cargo quem tivesse assumido a função até 20 de novembro de 1994 e estivesse no posto há, no mínimo, cinco anos ininterruptos antes da promulgação da emenda. O texto do substitutivo teve votos favoráveis de 283 deputados e 130 votos contrários. Por ser uma PEC, a matéria teria que ser aprovada por dois terços dos parlamentares, ou seja 308. Com a rejeição do substitutivo e o esvaziamento do plenário, os partidos favoráveis ao texto original da PEC entraram em obstrução, como manobra para evitar um risco real de rejeição da proposta. Ainda não há data para a PEC voltar à pauta da Casa. (Correio Braziliense)