O governo deve publicar na próxima semana uma MP que cria fundos de compensação e de desenvolvimento regional, como parte de uma grande ação para instituir o Pacto Federativo no país. Segundo o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o fundo de compensação vai suavizar as perdas dos estados com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O fundo de desenvolvimento regional, salientou o petista, garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados.
O Poder Executivo também prepara uma lei que definirá a origem dos recursos dos fundos. A ideia é utilizar o dinheiro de um programa de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados no exterior. Além disso, segundo Delcídio do Amaral, será elaborada uma proposta de emenda à Constituição para garantir o repasse automático do dinheiro dos fundos aos estados.
São medidas que visam enfrentar problemas que pedem solução há muitos anos. Em artigo recente, escrevi: “Neste momento, sob pressão de prefeitos e governadores, a Câmara dos Deputados debate um novo pacto federativo. O Senado também anunciou a constituição de uma comissão com esse fim. Noto que a mobilização dos prefeitos é mais intensa e mais organizada. Já os governadores estão ficando para trás no debate”. Parece que agora temos um ponto de partida para todos.
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