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Pacote pela segurança

Os governadores do Sudeste apresentaram 13 medidas para combater a violência e a criminalidade:


1)Criar um tipo penal específico contra a formação de facções criminosas nos presídios e milícias que dominam territórios urbanos;


2)Aumentar as penas dos crimes contra a incolumidade pública (contra os meios de transporte público, como os incêndios em ônibus, e contra meios de comunicação, entre outros);


3)Aumentar as penas para o motim de presos;


4)Aumentar a pena para homicídio contra policiais, magistrados, juízes e agentes prisionais no exercício da função;


5)Incluir como falta grave, na Lei de Execuções Penais, a posse de celular ou outro meio de comunicação por presidiários;


6)Determinar que as prestadoras de serviço de telefonia (e não apenas o poder público) impeçam a recepção do sinal em presídios;


7)Obrigar os criminosos ligados a organizações criminosas a repararem os prejuízos materiais causados a suas vítimas, tornando indisponíveis os bens dos acusados;


8)Aumentar o rigor na execução da pena de quem praticou crime hediondo, aumentando o tempo exigido para abrandar do regime penitenciário;


9)Permitir que criminosos condenados utilizem a delação premiada, na identificação de de cúmplices, localização de vítimas com vida e recuperação de produto do crime;


10)Restaurar a obrigatoriedade do exame criminológico, na transferência de condenados para regime menos rigoroso ou livramento condicional, a critério do juiz de execuções penais;


11)Criar programa de subsído habitacional para policiais e agentes penitenciários;


12)Aumentar o tempo máximo de internação permitido no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes praticados com violência ou grave ameaça (atualmente o limite é de três anos)


13)Aprovar os quatro projetos de reforma do Código de Processo Penal (para acelerar julgamentos, restringir recursos.


Como se ve, proposta não falta. Já vontade política!