A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC nº 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

 

A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o Senado, onde será votada também em dois turnos. Em 2006, os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno.

 

Atualmente, o voto no Congresso é secreto nas seguintes situações: processo de cassação de parlamentar, eleição para os cargos da Mesa da Câmara e do Senado, indicação de autoridades e vetos presidenciais.

 

A principal motivação para aprovar a proposta foi o fato de a Câmara não ter cassado o mandato do deputado federal Natan Donadon, que se encontra preso. A votação foi secreta.

 

Há outra proposta, a PEC nº 196, que também acaba com o voto secreto, mas apenas para cassação de mandatos. Sua vantagem é que já foi aprovada no Senado e agora tramita numa Comissão Especial da Câmara.

 

Para o governo, seria melhor que a Câmara aprovasse o texto do Senado (fim do voto secreto apenas em processo de cassação de parlamentar).

 

Hoje, para o Planalto, é preferível o voto secreto para a derrubada de vetos presidenciais do que o voto aberto. Muitas questões são aprovadas pelos parlamentares porque durante a votação dessas matérias o voto é aberto e o parlamentar assume compromissos com seus financiadores de campanha e/ou seu reduto eleitoral. Entretanto, ele sabe que esse ponto será vetado pela presidente.

 

Se a análise de veto passar a ser por votação aberta, o custo político para o governo manter determinado veto será muito alto. Especialmente em momentos de tensão no relacionamento entre Executivo e Legislativo, o que tem sido comum.

 

O parlamentar tende a jogar para a plateia. Quando o voto é aberto, ele até assume o risco de votar contra o governo, sabendo que a presidente vai vetar. No voto secreto, protegido pelo sigilo, ele prefere manter o veto porque sabe das implicações negativas da decisão.

 

Peguemos o exemplo do fim do fator previdenciário. Em 2010, o Congresso aprovou o fim do fator previdenciário. Era ano eleitoral, e os parlamentares estavam desgastados por conta do escândalo do mensalão. Por populismo, eles aprovaram uma matéria que poderia trazer prejuízo bilionário aos cofres públicos. O ônus do veto ficou com o então presidente Lula. Entretanto, o Congresso nunca analisou esse veto.

 

Hoje, com o Congresso tendo modificado a regra de análise de vetos (agora todo mês tem análise) e com a aprovação do voto aberto, o governo sofreria uma derrota.

 

Portanto, embora haja quem considere que o voto aberto em vetos torne mais fácil para o governo monitorar quem são realmente os aliados, o fato é que o voto aberto será um desafio maior para o Planalto, já que o parlamentar, quando exposto, joga para a plateia.