Uma semana antes de se eleger governador de Alagoas, o senador Teotônio Vilela, ex-presidente do PSDB, apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 46) que constitucionaliza a independência administrativa e financeira das agências reguladoras. O novo governador alagoano é considerado pelos seus pares um dos mais conceituados formuladores e debatedores nos assuntos relacionados à matriz energética nacional e à questão das águas. Segundo Teotônio, sua iniciativa visa aproximar a atuação das agências ao modelo norte-americano, de maneira a desvinculá-las financeiramente dos ministérios. Caberia a elas elaborara suas próprias propostas orçamentárias, no âmbito da lei de diretrizes (LDO). A prestação de contas seria feita ao Legislativo. Quanto à independência administrativa, fica facultado às agências levar ao Legislativo proposta de criação e extinção de quadros e serviços auxiliares por meio de concurso público, política regulatória e planos de carreira.

A PEC inova, ainda, no estabelecimento de quarentena de no mínimo 5 anos aos diretores das agências para empregos no Executivo ou na iniciativa privada. Em suma, Teotônio dá mais independência, mobilidade, transparência e estabilidade à atuação das autarquias. Além do que, retira poderes do Executivo e transfere, em parte, ao Legislativo. Certamente, o governo não trabalhará pela aprovação dessa matéria. Não por rivalidade partidária, e sim, porque almeja exatamente o oposto para as agências reguladoras. Exemplo disso foi o seu projeto (nº 3337/04) apresentado na Câmara, que estabelece contrato de gestão entre ministérios e agências, retira destas seu poder concedente, e ainda abre a possibilidade de indicação de ouvidores, pelo Executivo. Os senadores nordestinos Tasso Jereissati (PSDB) e Rodolpho Tourinho (PFL) são autores de matérias semelhantes. Nenhuma delas, nem a do próprio governo, conseguiu avanços significativos. O que não deve mudar em 2007.