A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que estabelece novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Dilma vetou o trecho que impedia que desonerações feitas pela União sobre impostos federais que compõem o FPE atingissem a receita repassada aos estados e municípios, que deixava a conta das desonerações nas mãos da União.

Com a tabela fixa para a distribuição das receitas do FPE considerada ilegal, os novos critérios de distribuição do fundo consideram, agora, a renda domiciliar per capita e a população do estado.