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Mudanças nos precatórios

Por causa de forte pressão da OAB, o relator da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve fazer alterações no texto da emenda que estabelece novas regras para pagamentos de precatórios – dívidas provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda. Cunha afirmou que apresentará seu parecer ainda neste semestre. Dois pontos que devem ser alterados pelo relator: mudança no índice de correção dos precatórios e na ordem cronológica de pagamentos dos débitos.