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27 de abril de 2007
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27 de abril de 2007
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Mudanças de regras

Segundo O Estado de S. Paulo, a Casa Civil prepara mudanças nas regras de licenciamento ambiental para acelerar a tramitação de processos. A proposta prevê alterações na Resolução 237/97, do Conama, e foi precedida da decisão do governo de reformular o IBAMA, com o afastamento do grupo mais refratário à concessão de licenças ambientais.