A Câmara e o Senado fecharam nesta quarta-feira um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17. 

O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer. Na última sexta-feira (27), o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo Plenário do STF. O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.

Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição). 

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse a este blog que espera iniciar o processo de votação da Reforma Tributária em maio.

Com a Agência Câmara