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Mobilização na Justiça contra o IPI

Importadoras de veículos reagem contra o aumento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o consumidor pode encontrar carros ainda sem reajustes de preços. Pelo menos se a intenção é comprar um veículo da chinesa Chery. A Justiça Federal em Vitória (ES) adiou por 90 dias a cobrança do aumento de 30 pontos percentuais nas alíquotas de IPI para as unidades importadas pela Venko Motors do Brasil. A empresa, importadora da Chery no Brasil, entrou com mandado de segurança na terça-feira pedindo o adiamento. O juiz federal Alexandre Miguel, autor da decisão, aceitou o argumento de que a Constituição brasileira determina que a variação de alguns impostos, entre eles o IPI, só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação de lei ou decreto que a estabelece. Assim, conforme a liminar, o reajuste só poderia ser cobrado após 15 de dezembro. O governo federal informou que vai recorrer da decisão. (Estado de Minas)