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Ministro do STF aceita interpretação de Temer sobre votação de MPs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, aceitou a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de dar uma nova interpretação às regras de votação das medidas provisórias. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do plenário da Corte. Segundo a interpretação de Temer, o plenário da Câmara poderá votar propostas de emenda à Constituição (PECs), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias, mesmo se houver MPs com prazo de tramitação vencido. As MPs, portanto, só trancarão a pauta em caso de votação de projetos de lei durante as sessões ordinárias.