O Ministério da Justiça e a FGV dão início hoje, no Rio, ao processo de cooperação para a criação do Marco Regulatório Civil para a Internet Brasileira. Trata-se de um conjunto de direitos e responsabilidades aplicáveis aos diversos usuários da internet (cidadãos, governo, organizações). Deverão ser definidas regras de responsabilidade civil de provedores de usuários sobre o conteúdo postado na internet e a regulamentação dos direitos do usuário, como a liberdade de expressão e a privacidade.