O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quinta-feira (14) que a Casa adotará a interpretação jurídica de que as medidas provisórias (MPs) só passarão a trancar a pauta do Plenário após serem votadas pelas comissões mistas especiais.

“As MPs que ainda estão em análise nas comissões mistas especiais não trancarão a pauta, porque, do ponto de vista da tramitação, ainda não existem na Câmara dos Deputados”, declarou. “Elas só farão parte da pauta quando efetivamente chegarem à Casa, após a apreciação da comissão do Congresso”, completou. Para Maia, essa interpretação dará mais espaço para os deputados votarem outras matérias.

Segundo o presidente, essa nova interpretação do rito será adotada a partir da Medida Provisória 563/12. “Eu acredito que o presidente José Sarney deverá seguir a mesma interpretação no Plenário do Senado”, afirmou.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista, como prevê a Constituição. Até essa decisão, as comissões mistas não eram instaladas e a MP recebia relatório em Plenário no mesmo dia ou poucos dias antes da votação.

 

A iniciativa permite que se acelere a votação em Plenário de projetos de lei que antes ficam retidos pelo acúmulo de MPs para votar.