A partir de segunda-feira começa a contar o prazo de cinco de sessões para que sejam apresentadas emendas ao projeto de lei que trata do marco regulatório do setor de mineração. Para efeito de contagem de prazo, é necessário que haja a presença mínima de 52 deputados na Câmara. Caso contrário, o prazo começa a ser contado a partir de terça e assim, sucessivamente.