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Lei que flexibiliza licitações é constitucional, diz Orlando Silva

O ministro do Esporte, Orlando Silva, defendeu a legalidade das regras de licitação aprovadas recentemente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, conhecidas como Regime Diferenciado de Contratações (RDC). "Nós temos convicção de que o projeto de lei que foi enviado ao Congresso Nacional é constitucional. Foi votado na Câmara, foi votado no Senado, foi sancionada pela presidente. Nós acreditamos que a lei está correta e é plenamente constitucional", afirmou o ministro. Nesta terça (6), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que vai contestar judicialmente o RDC, que simplifica e flexibiliza as normas de concorrência para dar maior agilidade ao processo de contratação de obras para a Copa e as Olimpíadas. (G1)