A Lei de Acesso às Informações Públicas aguarda a assinatura da presidente Dilma Rousseff para começar a valer, mas, antes de entrar em vigor, já apresenta falhas que podem minar o objetivo básico: permitir que todos os cidadãos possam acessar os dados governamentais. Isso acontece porque só a esfera do Executivo federal conta com um órgão para mediar as reclamações de quem não tiver a demanda atendida. Enquanto isso, as outras esferas (governos estaduais, prefeituras, casas legislativas e Judiciário) não têm a mesma estrutura. A norma, já aprovada no Congresso, tornou-se conhecida por acabar com a possibilidade de sigilo eterno de documentos públicos. A diretora de Prevenção da Corrupção da Corregedoria-Geral União (CGU), Vânia Vieira, explica que a CGU terá o papel de instância recursal, porém, somente nas demandas relativas ao governo federal. "Os outros Poderes terão que trabalhar na definição das regras", afirma Vânia. Ela exemplifica dizendo que se alguém procurar um ministério desejando alguma informação e não for atendido, deve buscar a CGU. O que será preciso também, na análise de Vânia, é uma mudança de comportamento do funcionalismo público. "Tem que quebrar a questão cultural. Os funcionários sempre perguntam o "por que quer saber?", "para quê precisa disso?". Com a nova lei, o acesso passa a ser regra e o sigilo, exceção", defende Vânia. (Correio Braziliense)