O Judiciário pode julgar questões polêmicas que aguardam há anos por decisão do Congresso Nacional. O vácuo legislativo tem levado à judicialização de temas bastante controversos. As eventuais decisões viriam a suprir a ausência de leis que regulamentam tais assuntos.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre o financiamento das campanhas eleitorais, espinha dorsal das discussões sobre reforma política que se arrasta há anos no Congresso. Não há consenso entre os parlamentares sobre a forma de custear as campanhas: financiamento público, privado ou misto.

O assunto já foi decidido pela Corte, pois seis ministros, ou seja, a maioria da composição do Tribunal, votaram a favor da proibição de doações de empresas a candidatos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A decisão também estabelece que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos dos próprios candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.

A ação do STF motivou o Congresso a retomar a discussão. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na semana passada, um projeto que pede o fim das doações por empresas (PLS nº 60/12). Como não necessita passar pelo plenário, a proposta pode seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Na Câmara, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou a votação em maio da PEC nº 352/13, que estabelece, entre outros pontos, que caberá aos partidos políticos decidir por campanhas financiadas exclusivamente com recursos públicos, exclusivamente com recursos privados (de pessoas físicas e jurídicas), ou por uma combinação das duas fontes.

Caso o julgamento seja concluído antes das eleições, o Tribunal deverá apontar se as novas regras deverão ser aplicadas ou não já no pleito de outubro. No entanto, o Congresso não deve esperar a manifestação da Corte e vai correr contra o tempo para definir a questão pela via legislativa.