A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que considera crime a obtenção de vantagem pelo médico ou dentista que encaminhe pacientes para laboratórios ou farmácias. Pela proposta, o novo crime será punido com detenção de três meses a um ano e multa. Segundo a Comissão, A escolha de um laboratório ou farmácia específicos contrariaria a livre concorrência.